O último pedaço de bolo

Como dividir os últimos pedaços de bolo quando tem gente que já comeu várias fatias, outros que comeram só uma e ainda tem gente que nem chegou à festa? Este é mais ou menos o dilema do debate sobre limites de emissões de gases de efeito estufa (GEE) para evitar alterações climáticas graves para sociedade global.

O balanço energético da Terra tende a um equilíbrio no qual a quantidade de energia que chega do sol (cerca de 340 Watts/m2) equivale à quantidade de energia que retorna ao espaço.  A interação desta energia com a superfície e o efeito de retenção de calor pelos gases de efeito estufa permitem que uma determinada quantidade de energia permaneça circulando na atmosfera e também manter a temperatura média do planeta em torno de 14-15^oC. Sem esses gases, a temperatura média da terra seria de 18^oC negativos (-18ºC).

É como uma caixa d´água com entrada de água na parte de cima. Se a saída de água estiver localizada no fundo, a água não será armazenada, mas se a saída da água estiver nos níveis superiores da caixa, ela encherá e será possível manter um determinado estoque.

Quando a concentração dos gases de efeito estufa aumenta na atmosfera, altera o balanço de energia que é refletido e, portanto, aumenta a quantidade de energia em circulação até que se estabeleça um novo equilíbrio. Esta perturbação do balanço de energia é chamada de forçamento radiativo (FR) e é medida em watts/m2. Quando o FR é positivo causa aquecimento da atmosfera, quando o FR é negativo causa esfriamento. Diferentes gases e materiais lançados na atmosfera têm efeito positivo (CO2, CH4 e N2O, entre outros) ou negativo (alguns aerossóis) no forçamento radiativo.

O 5º relatório do IPCC mostra que o aumento dos GEE na atmosfera, desde 1750, que ocorreu majoritariamente devido as emissões antrópicas – especialmente a queima de combustíveis fósseis – levou a um forçamento radiativo de 2,16 W/m2 e isso foi suficiente para levar ao aumento de +1^oC  na temperatura média do planeta (+0,6 de 1880 até 2005).

Para estudar os possíveis caminhos das mudanças climáticas, o IPCC organizou estudos de quatro cenários de forçamento radiativo em 2100: 2,6 / 4,5 / 6,0 e 8,5 W/m2. Daí o nome dos cenários RCP2.6, RCP4.5 e assim por diante.  A partir destes cenários foi possível estimar os impactos no clima como aumento de temperatura, aumento do nível dos oceanos (que ao reter mais calor se expandem), derretimento de geleiras entre outros.

Conhecendo a trajetória e a relação entre a concentração de GEE na atmosfera e o forçamento radiativo, o IPCC foi capaz de estimar a quantidade máxima de emissões possíveis para que tenhamos chance de limitar o aumento da temperatura média do planeta.

Assim, o IPCC aponta que – para termos a chance de manter 66% de aumento médio da temperatura em 2^oC em 2100 (2081-2100), comparado com 1880 (1861-1880), como definido nos objetivos da Acordo de Copenhague, o máximo de carbono a ser emitido na atmosfera no período é 1 mil GtC (bilhões de toneladas de carbono).  Isso porque o efeito é acumulativo, pois o carbono permanece por séculos na atmosfera.

Então este é o nosso orçamento de carbono para o período de 200 anos. Acontece que, se descontarmos o efeito da emissão de outros gases (200 Gt em carbono equivalente) e o que já foi emitido até 2011 (531 GtC), sobram apenas 271 GtC para emitirmos até o final do século. Isso dá uma média de 3 GtC ou 11 GtCO2 por ano, muito abaixo das emissões atuais de CO2 na casa de 35 Gt/ano (e crescendo).

Não sem motivo, este foi uma dos pontos mais duros do debate final sobre o Resumo para Tomadores de Decisão do primeiro volume do V Relatório do IPCC (AR5). Ao se tornar explícita a existência deste orçamento, cria-se uma pressão para que as partes da convenção (ou seja, os países membros) estabeleçam mecanismo para alocar tal orçamento de carbono no processo de construção do novo acordo internacional do clima, que poderá ser aprovado em 2015, definindo o caminho pós-2020.

Mas qual critério utilizar para dividir a porção do bolo que sobrou? Como incorporar as responsabilidades históricas do que já foi emitido? Como considerar as gerações futuras ou mais de 1 bilhão de pessoas que, hoje, emitem quase nada? Existem diversas possibilidades e todas guardam enormes desafios para que possamos atingir, ao mesmo, tempo eficácia e justiça.

No ritmo atual de crescimento de emissões, este orçamento de carbono será estourado muito antes da metade do século. Só reverteremos este quadro se conseguirmos alterar esta trajetória nos próximos anos. Criar as condições para esta reversão é o desafio central de todos envolvidos na negociação do novo acordo do clima, e ele certamente passa por enfrentar o dilema do último pedaço do bolo.

Publica em Planeta Sustentável em 18/10/2013

Como febre acima de 40 graus

"Ninguém embarca em um avião com 5% de chance de não chegar ao destino”. Escutei esse argumento outro dia, de um comentarista cético, sobre o recente relatório sobre mudanças climáticas globais, porque, segundo ele, teria apenas 95% de certeza sobre a relação entre a emissão de gases de efeito estufa e o aquecimento global.

É uma analogia muito distorcida. Na verdade, o postulado é outro: “Ninguém subiria em um avião que tem 95% de chance de cair”.

O debate sobre Mudanças Climáticas voltou à cena com o lançamento, pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), da primeira parte do 5º Relatório de Avaliação sobre as Mudanças Climáticas Globais. O relatório, um calhamaço de mais de mil páginas, trata da ciência do Clima, ou seja, do que está acontecendo, das causas das mudanças e dos cenários futuros.

A mensagem principal é direta: o Aquecimento Global sem precedentes (pelo menos nos últimos 800 mil anos) é um fato e as Emissões de gases de efeito estufa são a principal causa. As Mudanças Climáticas decorrentes afetam o nível do mar, a temperatura e a acidez dos oceanos, a extensão e a espessura do gelo nos polos e a disponibilidade de água na Terra. Para estancar esse processo, é preciso reduzir drasticamente as Emissões de gases de efeito estufa, sobre pena de chegarmos ao fim do século com aumento médio de temperatura do planeta em até 4,8°C.

Pode não parecer muito, mas, considerando que a temperatura média da superfície terrestre é de cerca de 14°C, um aumento de “apenas” 2°C é o equivalente a 15% mais. Proporcionalmente, corresponderia a um aumento de 5°C no corpo humano. Uma febre bem acima de 40 graus.

Nos oceanos, que absorvem mais calor, a temperatura média sobe menos; portanto, a média sobre os continentes será ainda maior e, com a variabilidade entre diferentes regiões, em alguns locais o aumento pode chegar ao dobro do aumento médio da temperatura do planeta.

O avanço dos modelos climáticos permitiu ao IPCC gerar mapas e análises específicas para as grandes regiões do planeta, e as notícias para o Brasil não são alentadoras, como já havia adiantado o relatório Avaliação Nacional sobre Mudanças Climáticas, publicado recentemente pelo Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas. Em algumas regiões do país, o aumento da temperatura em 2100 poderia chegar próximo de 7°C, no cenário mais crítico, e a redução da precipitação beirar os 30% entre o Norte e o Nordeste.

Os impactos desses cenários serão objeto da segunda parte do relatório, a ser lançado em março de 2014, e as ações necessárias para mitigar as Emissões e evitar os piores cenários entrarão na terceira parte, a ser publicada no mês seguinte. As conclusões dessa que é a mais extensa, completa e profunda revisão do estado da ciência do Clima já produzida deve ser peça fundamental para informar e dar subsídios para que os tomadores de decisão nos setores público e privado estabeleçam ações para mitigar as Emissões e adaptar as nossas atividades, negócios, infraestrutura e todos os aspectos de nossas vidas para as Mudanças Climáticas contratadas para as próximas décadas.

Avanços importantes começam a acontecer em vários cantos do mundo, e o Brasil, que deu importante contribuição para redução das Emissões globais, com a queda do Desmatamento na Amazônia na última década, precisa enfrentar as contradições atuais que aparecem em várias frentes e fazem com que as Emissões de gases de efeito estufa dos demais setores (como agropecuária, energia, processos industriais e resíduos) caminhem no sentido inverso e subam mais que a média global.

A política de subsídio à gasolina e a reintrodução do carvão mineral na matriz energética são exemplos de que o Brasil está reduzindo de forma acentuada a proporção de energias renováveis em sua matriz (caiu de 45% para 42% em três anos), quando a meta era aumentar essa participação para 48% até 2020.

O processo de atualização do Plano Nacional sobre Mudanças do Clima, atualmente em curso, é excelente oportunidade para realinhar nossas políticas públicas à necessidade clara de reduzir Emissões e nos adaptarmos o novo cenário. Infelizmente, a primeira versão dessa atualização, colocada em consulta pública recentemente pela Casa Civil, está muito longe de garantir esse realinhamento. Ainda há muito trabalho pela frente. É preciso colocar a mão na massa já.

Publicado no Correio Brasiliense em 10/10/2013 

O Plano que não estava nos planos

Da série “já existe e você não sabia”: soubemos, esta semana, que o Brasil tem um Plano de Ação da Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa na Aviação, ou melhor, um Action Plan on the Reduction of Greenhouse Gas Emissions from Aviation porque ainda não existe uma versão em português do documento produzido pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. Este documento foi preparado para atender a recomendação da ICAO – Organização Internacional de Aviação Civil de 2010 para que os países membros preparem planos de mitigação de emissões.

O curioso no caso brasileiro é o contexto de preparação do plano. Embora o Brasil tenha uma Politica Nacional de Mudanças Climáticas com metas de redução de emissões – que inclui, entre seus pilares, a abordagem setorial – o plano de aviação do Brasil sequer faz parte do debate interno. Nas diversas instâncias de decisão e operação da política climática do país, a existência deste plano ou de sua gestação não foi debatida ou referenciada. No Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, idem. Nem uma notinha de que o Brasil registrou este plano na ICAO. Aliás, nem mesmo os sites da Secretaria de Aviação Civil ou da ANAC fazem qualquer referência a esse Plano.

Na introdução do plano elaborado pela ANAC, há uma ressalva que explica que esse não é um dos planos setoriais tal como previstos na Lei 12.187 de 2009. A justificativa poderia ser o fato de o plano ser focado no transporte aéreo internacional, mas esse não é o caso. O Plano trata, corretamente, de todo o setor de aviação, nacional e internacional.

A ironia é que o plano que não estava nos planos é um dos melhores planos setoriais elaborados no Brasil para mitigação de emissões de gases de efeito estufa. Dos vários documentos elaborados no contexto da Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas, apenas o da Agricultura se compara ao da aviação que apresenta diagnóstico abrangente e preciso das emissões setoriais, identificação das oportunidades de redução de emissões, definição de ações, metas e cronograma de execução.

Do ponto de vista do conteúdo, a equipe da ANAC está de parabéns pelo excelente trabalho! Do ponto de vista de processo e estratégia geral da governança do clima, mais um ponto de preocupação. Cerca de 2/3 das 16 milhões de t CO2 que, segundo a ANAC, foram emitidas pelo setor da aviação em 2010, se dão em voos nacionais e as ações de redução de emissões também são centradas em políticas no Brasil. Por isso, seria fundamental sua incorporação ao Plano Nacional sobre Mudanças do Clima, atualmente em processo de atualização e que, na versão em consulta pública, sequer menciona o setor de aviação.

COMO SE REDUZ EMISSÕES DA AVIAÇÃOAs emissões do setor aéreo acontecem, essencialmente, pela queima de combustível fóssil pelas aeronaves. Se um carro gasta 1 litro de gasolina para rodar 10 km, um avião de grande porte (mais de 100 passageiros) pode gastar 10 litros a cada Km voado, ou 3 a 4 litros por segundo (!).  O combustível chega a representar mais de 40% dos custos de uma empresa aérea.

Para reduzir as emissões das companhias aéreas, os fabricantes de aviões e turbinas e os órgãos reguladores da aviação e gestores da infraestrutura de aviação atuam em três frentes: (1). Melhorar a eficiência das aeronaves (ex. aerodinâmica e eficiência de turbinas); (2). Desenvolver biocombustíveis para substituir combustíveis fósseis (querosene e gasolina de aviação) e (3). Adaptar a infraestrutura de operações da aviação (ex. reorganização de rotas, descida planejada, coordenação de gestão do espaço aéreo).

A primeira frente é desenvolvida pelos fabricantes de aeronaves e turbinas, que são diretamente interessados em fornecer aeronaves com menor custo operacional e, portanto, mais competitivas. Já na frente de biocombustíveis e, principalmente, adaptação de infraestrutura e operação, é fundamental a articulação de politicas publica com governo e setor privado atuando de forma coordenada.

Em 2010, foi fundada no Brasil a ABRABA – Aliança Brasileira para Biocombustíveis de Aviação, que reúne as maiores empresas do setor aéreo (companhias aéreas, fabricantes de aeronaves e componentes) e empresas de tecnologia em combustíveis  para promover o desenvolvimento e a certificação de biocombustíveis sustentáveis para a aviação (veja reportagens indicadas no final deste post). Os primeiros voos com biocombustível feito a partir de pinhão manso já foram realizados.

Além de tratar dos biocombustíveis, o plano brasileiro de redução de emissões da aviação trata, também, da reformulação da gestão do tráfego aéreo para melhorar a performance nos procedimentos de decolagem, navegação, aproximação e aterrizagem, bem como melhorias na infraestrutura que permitem, por exemplo, reduzir o congestionamento do tráfego aéreo.

A FATIA DO PROBLEMAEmbora as emissões da aviação representem cerca de 2% das emissões globais de gases de efeito estufa (GEE), o setor tem potencial de crescimento por conta do forte aumento da demanda por viagens aéreas e em lugares de maior concentração de voos com Inglaterra, que chegam a 7%. Como parte importante do tráfego aéreo é internacional, existe maior dificuldade de alocação de responsabilidade territorial pelas emissões. Daí o tratamento setorial ser fundamental.

No inicio de outubro, após anos de intenso debate, os 191 países membros da ICAO fecharam acordo internacional para mitigar as emissões de GEE no setor de aviação.

Publicado em Planeta Sustentável em 11/10/2013

Proposta de Atualização do Plano Nacional sobre Mudanças do Clima precisa ser revista

Até a última semana de outubro, a Proposta de Atualização do Plano Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) está disponível para consulta pública no site doMinistério do Meio Ambiente. O documento original, publicado em dezembro de 2008, foi o primeiro a propor os elementos de uma estratégia para mitigação eadaptação às mudanças climáticas no Brasil e que serviu de base para que, um ano mais tarde, a Politica Nacional de Mudanças Climáticas fosse aprovada.

A partir do diagnóstico das emissões brasileiras de gases de efeito estufa, o PNMC apresentava um conjunto pequeno e coeso de objetivos estratégicos e metas para mitigação das mudanças climáticas e uma estrutura de medidas e estudos a serem implementados que permitisse a compreensão dos impactos dessas mudanças no Brasil e a preparação de estratégias de adaptação.

Os objetivos para mitigação das emissões eram bastante claros e, muitas vezes, com metas claras como, por exemplo: (i) Fomentar aumentos de eficiência energética com a meta de reduzir 10% o consumo de energia projetado para 2030; (ii) Zerar a perda líquida de cobertura florestal em 2015;
(iii) manter a elevada participação de energia renovável na matriz energética que era de 45,8% em 2008; (iii) reduzir as perdas não técnicas de energia de 22 mil GWh/ano para 1 mil GWh/ano em 10 anos (2008-2017); (iv) aumentar o plantio anual de floresta para 1 milhão de hectares até 2011; e
(v) fomentar o aumento sustentável da participação dos biocombustíveis na matriz de transportes nacional; entre outras.

Entre 2009 e 2013, após a aprovação da Lei da Política Nacional de Mudanças Climáticas e o seu decreto regulamentador, a publicação do 2º Inventário Nacional sobre Mudanças Climáticas - e, posteriormente, a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas -, foi decidido pela Comissão Interministerial sobre Mudanças do Clima que o Plano Nacional sobre Mudanças do Clima deveria ser revisado para refletir os avanços dos anos anteriores.

Em 2012, foi dado início ao processo de revisão que acabou sendo rebatizado de atualização do Plano Nacional sobre Mudanças do Clima. Alguns estudos preliminares foram contratados e diálogos setoriais realizados antes de se elaborar a versão preliminar da atualização do plano que entrou em consulta pública na última semana de setembro.

Apesar do esforço de consolidação do documento, o resultado é decepcionante. Ele apresenta atualização das informações de contexto, mas sem qualquer análise ou visão estratégica do significado do novo contexto e suas implicações para as ações de mitigação e adaptação para mudanças climáticas. Por exemplo, apresenta informações do 2º inventário nacional e das estimativas de emissões até 2010, mas não analisa a profunda mudança do padrão de emissões brasileiras desde a publicação do PNMC em 2008 (o desmatamento representava 2/3 das emissões e, agora, representa menos de ¼; ou o fato de as emissões de todos os demais setores (agricultura, energia, processos industriais e resíduos) crescerem de forma mais acelerada que a média mundial, ainda que tenhamos tido expressiva queda das emissões por conta da diminuição do desmatamento.

Embora mencione e descreva a existência da Rede Clima e do Plano Brasileiro de Mudanças Climáticas (PBMC), o Plano não faz menção a qualquer dado, resultado ou recomendação do 1º Relatório de Avaliação Nacional sobre Mudanças Climáticas Globais (RAN1), lançado no início de setembro (leia O que diz o 1º Relatório do PBMC). 

Ao PNMC foram incorporados os Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação, mas sem que houvesse qualquer amarração transversal entre eles. Cada um segue lógicas e métricas diferentes e têm, principalmente, níveis de ambição muito discrepantes. Parece mais uma coletânea de Planos do que um Plano Nacional coeso e coerente.

As metas do PNMC foram alteradas e, na maioria dos casos, suavizadas ou reduzidas em ambição e, até mesmo, transformadas em objetivos genéricos (sem data ou parâmetro a ser alcançado). Por exemplo, a meta de “zerar a perda liquida da cobertura florestal até 2015” perdeu a data e, com isso, qualquer sentido de tempo e possibilidade de checagem de cumprimento.

Estas alterações não vieram acompanhadas de qualquer análise de desempenho desde a publicação do plano, em 2008, ou justificativas de qualquer natureza.

O texto é muito longo e descritivo. Perde objetividade e carece de tabelas e gráficos que o tornem mais acessível, prático e funcional.

Embora seja louvável o esforço de produzir uma versão atualizada do Plano Nacional sobre Mudanças do Clima, é fundamental que o documento sofra uma profunda revisão para que seja realmente um documento estratatégico, orientador de políticas públicas e balizador de ações e investimentos do setor publico e privado para que o Brasil cumpra com seu papel na mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Publicado em Planeta Sustentável 04/out/2013

O que diz o IPCC: as mudanças climáticas são reais e nós somos os principais responsáveis

Hoje o IPCC começou a publicar o seu 5º Relatório de Avaliação sobre as Mudanças Climáticas Globais. O primeira das quatro partes do relatório foi lançado hoje em Estocolmo e trata da ciência do clima, ou seja, o que esta acontecendo com o clima global, quais as causas das mudanças e quais os cenários futuros para estas mudanças.

Um resumo super sintético do relatório é: O aquecimento global sem precedentes é um fato e as emissões de gases de efeito estufa são a principal causa. Os mudanças climáticas provocadas por este aquecimento afetam nível do mar, temperatura e acides dos oceanos, extensão e espessura do gelo nos polos e disponibilidade de água no planeta. Para estancar este processo é preciso reduzir drasticamente as emissões de gases de efeito estufa sob pena de chegarmos ao final deste século com aumento médio de temperatura do planeta em até 5,8oC (40% do que no inicio do século passado).

Com o grande avanço dos modelos climáticos foi possível gerar mapas e análises especificas para as grandes regiões do planeta e as notícias para o Brasil não são alentadoras como já havia sido adiantado pelo Relatório Avaliação Nacional sobre Mudanças Climáticas publicado recentemente pelo Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas. No Brasil o aumento de temperatura em 2100 poderia chegar a 7oC no cenário mais crítico e a redução da precipitação pode chegar a 30%  entre as regiões norte e nordeste.

Os impactos destes cenários serão objeto da segunda parte do relatório a ser lançado em março de 2014 e as ações necessárias para mitigar as emissões e evitar os piores cenários serão objetivo da terceira parte do relatório a ser publicada em abril de 2014.

As conclusões deste que é a mais extensa, completa e profunda revisão do estado da ciência do clima já produzido deve ser peça fundamental para informar e dar subsídios para que os tomadores de decisão no setor publico e privado estabeleçam ações para mitigar as emissões e adaptar as nossas atividades, negócios, infraestrutura e todos aspectos de nossa vidas para as mudanças climáticas já contratadas para as próximas décadas.

Abaixo estão as 19 principais mensagens do relatório do IPCC publicado hoje.

Sobre as mudanças observadas no sistema climático:

1.    O aquecimento do sistema climático é inequívoco , e desde os anos 1950, muitas das mudanças observadas são sem precedentes ao longo de décadas a milênios. A atmosfera e o oceano se aquece , as quantidades de neve e gelo tem diminuído, o nível do mar subiu, e as concentrações de gases de efeito estufa aumentaram.

2.    Cada uma das três últimas décadas tem sido sucessivamente mais quente na superfície da Terra do que qualquer década anterior desde 1850 . No Hemisfério Norte , 1983-2012 foi o período de 30 anos mais quente dos últimos 1400 anos.

3.    O aquecimento dos oceanos domina o aumento da energia armazenada no sistema climático, o que representa mais de 90% da energia acumulada entre 1971 e 2010 e por isso o oceano superior (0-700 m) aqueceu.

4.    Ao longo das duas últimas décadas, as camadas de gelo da Groenlândia e da Antártida têm perdido massa, geleiras continuaram a encolher em quase todo o mundo, e o gelo do mar Ártico e a cobertura de gelo na primavera do hemisfério norte continuaram a diminuir em extensão.

5.    A taxa de aumento do nível do mar desde meados do século 19 tem sido maior do que a taxa média durante os dois milênios anteriores. Durante o período de 1901-2010 , o nível mundial do mar médio subiu 0,19 metros.

6.    As concentrações atmosféricas de dióxido de carbono (CO2) , metano (CH4) e óxido nitroso (N2O) aumentaram para níveis sem precedentes, pelo menos nos últimos 800 mil anos . Concentrações de CO2 aumentaram em 40% desde os tempos pré-industriais, principalmente a partir de emissões de combustíveis fósseis e, secundariamente, de emissões de mudança líquidas de uso da terra. O oceano absorveu cerca de 30% do dióxido de carbono antropogénico emitido, causando a acidificação do oceano .

Sobre as causas das mudanças observadas e o entendimento do sistema climático

7.    O forçamento radioativo é positivo, e levou a uma absorção de energia pelo sistema climático. A maior contribuição para radiativa total de forçando é causada pelo aumento da concentração atmosférica de CO2 desde 1750.

8.    Influência humana sobre o sistema climático é clara. Isto é evidente a partir das crescentes concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera, forçante radiativa positiva, o aquecimento observado e a compreensão do sistema climático.

9.    Os modelos climáticos melhoraram desde que o IV relatório (AR4 – 2007). Os Modelos reproduzem em escala continental os padrões de temperatura de superfície e as tendências observadas ao longo de muitas décadas, incluindo o aquecimento mais rápido desde meados do século 20 e o esfriamento imediatamente após grandes erupções vulcânicas.

10.  Estudos observacionais e modelo de mudança de temperatura, reações climáticas e as mudanças no balanço energético da Terra, juntos, oferecem confiança na magnitude do aquecimento global em resposta ao forçamento do passado e do futuro.

11.  Influência humana foi detectado no aquecimento da atmosfera e do oceano, em mudanças no ciclo hidrológico global, em reduções em neve e gelo, na média global o aumento do nível do mar, e em mudanças em alguns eventos climáticos extremos. Esta evidência de influência humana tem crescido desde AR4 (relatório anterior do IPCC) .

Sobre os cenários futuros das mudanças climáticas

12.  Manutenção das emissões de gases de efeito estufa provocará um maior aquecimento e as mudanças em todos os componentes do sistema climático. Para restringir ou limitar as alterações climáticas serão necessárias reduções substanciais e sustentadas de emissões de gases de efeito estufa.

13.  Mudança de temperatura da superfície global para o final do século 21 é provavelmente superior a 1,5 ° C em relação a 1850-1900 para todos os cenários RCP (cenários representativos de caminhos/tendencias) , exceto RCP2.6 . O aquecimento vai continuar para além 2100 em todos os cenários RCP , exceto RCP2.6 . O aquecimento continuará a apresentar variabilidade interanual ou interdecadas e não será uniforme regionalmente.

14.  Mudanças no ciclo global da água em resposta ao aquecimento ao longo do século 21 não será uniforme . O contraste da precipitação entre as regiões úmidas e secas e entre as estações chuvosa e seca vai aumentar, embora possa haver exceções regionais.

15.  O oceano global vai continuar a aquecer durante o século 21 . O calor vai penetrar desde a superfície até o fundo do oceano e afetar a circulação oceânica .

16.  É muito provável que a cobertura de gelo do mar Ártico continuará a encolher e afinar e que no hemisfério norte a cobertura de neve naprimavera vai diminuir durante o século 21 conforme aumenta a temperatura média da superfície global . Volume global geleira vai diminuir ainda mais .   

17.  Nível médio do mar global vai continuar a subir durante o século 21. Em todos os cenários RCP a taxa de aumento do nível do mar, muito provavelmente, será superior à observada durante 1971-2010, devido ao aumento aquecimento dos oceanos eo aumento da perda de massa das geleiras e camadas de gelo .

18.  A mudança climática afetará os processos do ciclo de carbono de uma maneira que irá agravar o aumento de CO2 na atmosfera. Além disso absorção de carbono pelo oceano aumenta a acidificação do oceano .

19.  Emissões cumulativas de CO2 em grande parte determinam o aquecimento superficial média global até o final do século 21 e além. A maioria dos aspectos das alterações climáticas vai persistir por muitos séculos, mesmo se as emissões de CO2 cessem completamente. Isso representa um comprometimento multi-cecular substancial das mudança climática criado pelas emissões passadas, presentes e futuras de CO2.

Publica em Planeta Sustentável em 27/09/2013

Governança sobre Mudanças Climáticas no Brasil

É comum me perguntarem quem fala, pergunta ou interage no governo sobre temas relacionados a mudanças climáticas. São tantas siglas, instituições e instrumentos de regulação que, muitas vezes – até para os iniciados -, é difícil se localizar.

Aqui, vou tentar indicar um pouco o caminho das pedras para facilitar a compreenssão de quem é quem e faz o que na governança de clima em  nível federal no Brasil.

POLÍTICA DO CLIMA E REGULAMENTAÇÕES

A Politica Nacional de Mudanças Climáticas é definida na Lei 12.187 de 29 de dezembro de 2009 que determina, entre outros aspectos (i), a meta brasileira de redução 36,1 a 38,9% nas emissões de gases de efeito estufa (GEE)  até 2020, comparando com o cenário tendencial, e (ii) a necessidade de se criar planos setoriais de mitigação e adaptação as mudanças do clima.

A lei foi regulamentada pelo Decreto 7.390 de 9 de setembro de 2010 que estabelece (i) valor de emissões no cenário tendencial (ou valor de referência) para 2020, o que permite tranformar a meta em um valor máximo de emissão de 2 GtCO2e em 2020; (ii) o conteúdo mínimo dos planos setoriais – inclusive com metas especificas e (iii) a publicação de estimativas anuais de emissões de gases de efeito estufa pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O Decreto também incorpora, na regulamentação nacional, os compromissos de ações de mitigação de emissõesapresentados à UNFCC quando da adesão ao Acordo de Copenhague.

Diversos estados possuem politicas e programas estaduais de mudanças climáticas, inclusive alguns com metas específicas. Um levantamento  realizado pelo NESA/USP em parceria com o Fórum de Ação Empresarial sobre Mudanças Climáticas identificou mais 17 estados com instrumentos específicos estaduais de regulação associada à política de mudanças climáticas.

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Para implementação da Politica Nacional de Mudanças Climáticas, há uma série de instrumentos para implementação que incluem:

• Plano Nacional de Mudanças Climáticas: estabelecido em 2008, está atualmente em processo de revisão e visa Identificar, planejar e coordenar as ações para mitigar as emissões de gases de efeito estufa geradas no Brasil;
• Plano Nacional de Adaptação as Mudanças Climáticas: ainda em processo inicial de elaboração, visa preparar o Brasil para o enfrentamento das mudanças climáticas que afetam as áreas de infraestrutura, saúde, segurança das pessoas e conservação do solo, água e biodiversidade;
• Plano Nacional de Gestão de Riscoa e Resposta a Desastres Naturais: organiza as ações de identificação e alerta para desastres naturais bem como ações de prevenção e mitigação de riscos à vida humana associados a estes desastres;
• Inventário Nacional de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa:documento publicado em intervalos de 4/5 anos que contém um detalhado inventários de todas as fontes de emissão e remoção de gases de efeito estufa no Brasil. A partir de 2013, passaram a ser elaboradas também estimativas anuais de emissão;
• Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação as Mudanças Climáticas: abrangem diferentes setores da economia definindo ações, indicadores e metas para mitigação das emissões e adaptação para as mudanças climáticas. Os planos abrangem os seguintes setores: prevenção e controle do desmatamento; agricultura, energia, indústria de transformação, mineração, siderurgia, transportes e saúde. Pesca e gestão de resíduos também devem ter planos elaborados, mas ainda sem prazo;
• Relatório Nacional de Avaliação sobre Mudanças Climáticas (RAN): publicado em sua primeira versão em 2013, apresenta os avanços do conhecimento sobre as mudanças climáticas no Brasil. Também analisa e identifica as necessidades de mitigação e adaptação às mudanças do clima. O RAN é elaborado pelo Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas.

Também existem dois mecanismos específicos de financiamento:

• Fundo Clima: que recebe recursos do tesouro para aplicação em projetos, estudos e empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação a seus efeitos e
• Fundo Amazônia: capta recursos de doações proporcionais às reduções de emissão por desmatamento e aplica em projetos que promovam a conservação e o uso sustentável da floresta.

INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS COLEGIADOS

A pensar a importância estratégica do tema das mudanças climáticas e a imensa carga de regulação, ação e monitoramento envolvida, o Brasil não possui, em nível federal, um órgão específico de regulação e execução da política nacional de mudanças climáticas ou, mesmo, uma comissão colegiada nacional deliberativa, com participação dos entes defederados e da sociedade civil. No seu lugar existe uma intrincada gama de instituições e órgãos colegiados.

No governo federal, a agenda climática tem, como pontos focais, os ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). No MMA, foi criada em 2008 a Secretaria de Mudanças Climáticas (atualmente, o secretário é Carlos Klink)e, no MCT, o tema é tratado pela Coordenação Geral de Mudanças Climáticas vinculada e a Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (o secretário é o climatologista Carlos Nobre).

Em geral, os assuntos relacionados ao desenvolvimento da articulação federativa, planejamento e regulação setorial, além do desenho de políticas públicas de mitigação e adaptação, são digeridas pelo MMA e os assuntos ligados à pesquisa e inovação, estimativas e inventários de emissões e gestão do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) são tratados pelo MCTI.

Dada a dimensão do tema desde os anos 90, existem mecanismos de articulação mais ou menos efetivos ou determinantes ligados ao centro do governo, seja na Presidencia da República ou na Casa Civil.

Atualmente, a principal instância de decisão sobre politica de clima é a Comissão Interministerial sobre Mudancas do Clima (CIM) formada por representantes em nível de secretariado e de 16 ministérios sob a presidência da Casa Civil. O CIM se reúne uma ou duas vezes ao ano e possui um Grupo Executivo sobre Mudancas do Clima (GEx) coordenado pela Casa Civil, pelo MMA e pelo MCTI que, na prática, opera a agenda de trabalho de implementação da política e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas. De fato, acompanhar as memórias das reuniões do Gex (em geral mensais ou bimestrais) é, hoje, e a maneira mais prática de acompanhar o andamento das discussões da política de clima em nível federal.

O Gex opera uma série de subgrupos (sempre governamentais) como GT Monitoramento, GT Adaptação e GT REDD (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) e GT Mercado de Carbono (que encerrou atividades em 2012). Além destes existe uma inciativa chamada Núcleo de Articulação Federativa que visa harmonizar e/ou integras as políticas estaduais de mudanças climáticas com a política nacional.

Um outro colegiado interministerial denominado Comissão Interministerial para Mudanças Climáticas (CIMGC) - confunde mesmo, o nome e a composição é muito similar ao CIM…. - é reponsável por aprovar os regramentos e os projetos para aplicação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Kyoto.

Em 2000, foi criado o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, dirigido pelo Presidente da Republica e que, em tese, funciona como uma espécie de caixa de ressonância das demandas e percepções da sociedade sobre o tema. O Fórum não tem função deliberativa e sua composição é bastante fluida e flexível. Atualmente, tem apoiado a realização de consultas públicas para processo de atualização do Plano Nacional de Mudanças Climáticas.

Para disseminar conhecimentos sobre causas e efeitos das mudanças climáticas, em 2008, foi estabelecida a Rede Clima – Rede Brasileira de Pesquisa sobre Mudanças Climáticas Globais, que reúne dezenas de grupos e instituições de pesquisa no Brasil e mobiliza estrutura (como o supercomputador Tupã) e recursos para propiciar o avanço e a disseminação da pesquisa de clima no país. O trabalho da Rede Clima se distribui em várias sub-redes temáticas.

Também em 2008, foi constituído o Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas que tem como objetivo central reunir, sintetizar e avaliar as informações sobre mudanças climáticas (em grande parte fomentadas pela Rede Clima) e produzir o Relatório Nacional de Avaliação (RAN).

E não para por aí! Ainda existem fóruns estaduais, observatórios de clima e dezenas de outras inciativas. Mas, para orientação geral sobre como funciona a gestão das mudanças climáticas no Brasil, este é um bom começo.

Publicado em PlanetaSustentável em 20/09/2013

Sem medo de plantar florestas

Campeão absoluto de diversidade vegetal com mais de 50 mil espécies arbóreas e arbustivas e com a segunda maior área florestal do planeta, é curioso que os 7 milhões de hectares de florestas plantadas no Brasil sejam compostos basicamente de eucalipto, pinus, teca e acácia, todas espécies exóticas.

Nada contra as espécies exóticas em si, afinal temos as florestas mais produtivas do mundo (vol/ha/ano) e em grande parte certificadas pelo FSC, o mais rigoroso padrão internacional de manejo de florestas. Mas realmente chama atenção que, com tamanha diversidade de espécies, a silvicultura destas espécies nativas é pouquíssimo desenvolvida, difundida, investida e praticada no Brasil.

Recentemente, um programa rural na TV apresentava o plantio promissor de mogno africano, que, entre outras vantagens, teria o fato de não ser nativa do Brasil e, portanto, não apresentava problemas com a legislação ambiental.

Na região Sul, é comum ver agricultores arrancando mudas de araucária que nascem em suas propriedades para não ter problemas com os órgãos ambientais depois que a árvore cresce.

Nas palavras de um agricultor em Goiás: “Plantar árvore nativa, mesmo que se possa cortar, é arranjar encrenca na certa. Melhor plantar milho ou criar gado, que, além das vantagens econômicas e dos incentivos, passa longe da burocracia com autorizações de plantio, corte e transporte.”

Ao longo do tempo a legislação brasileira foi incorporando uma série de controles com objetivo de proteger as florestas naturais e evitar sua exploração indiscriminada.

Para permitir se identificar a origem legal da madeira nativa criaram-se as autorizações de transporte de produtos florestais e os planos de manejo sustentável que são o instrumento de licenciamento da atividade florestal. Porém, ao longo do tempo, esses instrumentos se tornaram inibidores do investimento em plantio de espécies nativas.

É preciso uma revisão em toda regulamentação infralegal (decretos, portarias e instruções normativas) com foco em tornar o reflorestamento com espécies nativas e sua posterior colheita uma atividade absolutamente desburocratizada, efetivamente livre e incentivada com instrumentos de financiamento, pesquisa, capacitação, treinamento e extensão rural.

Este processo já pode começar com a regulamentação da Lei 12.651 — novo Código Florestal, já que a silvicultura de espécies nativas pode ser a principal atividade econômica para dar sustentação à urgente e necessária recuperação das áreas de reserva legal nas propriedade rurais.

É para hoje. Não tem por que esperar mais.

Publicado em O Globo, 18/09/2013