Passou quase
desapercebido, mas, no dia 2 de março, a Lei 11.284, que estabeleceu a Política
Nacional de Gestão das Florestas Públicas do Brasil, completou dez anos.
Em 2004, o
Brasil vivia um pico de desmatamento na Amazônia que chegou a 27 mil quilômetros
quadrados em um ano ( o equivalente a pouco mais da metade do Estado do Rio de
Janeiro), impulsionado pela atividade madeireira ilegal e a conversão de
floresta em pastagem e agricultura. Mais de 90% das atividades ilegais
aconteciam em áreas públicas, muitas vezes com intuito de tomar posse para
posteriormente requerer título de propriedade. As florestas públicas ( áreas
florestadas em terras públicas) somam mais de um terço do território nacional.
Naquele ano, foi
formada a Comissão Nacional de Florestas, com representantes da academia,
trabalhadores, ONGs, movimentos sociais, organizações empresariais, governos
federal, estaduais e municipais, que trabalharam um ano analisando as melhores
práticas no Brasil e no mundo, além de inúmeras rodadas de consulta pública
para gerar uma proposta de consenso sobre como gerir as florestas públicas
brasileiras. Foi esta a proposta enviada para o Congresso Nacional e aprovada
em 11 meses ( um tempo mínimo em não se tratando de MP), contando com apoio tão
diverso como do Greenpeace, Confederação dos Povos Indígenas e Associação das
Indústrias Madeireiras.
A mensagem da
lei é simples: áreas de florestas públicas devem permanecer sendo florestas e
continuar sendo públicas, ou seja, não devem ser desmatadas nem privatizadas,
como vinha acontecendo até então. Elas devem ser destinadas para proteção e
preservação em unidades de conservação e o uso e benefício das comunidades
tradicionais como indígenas, quilombolas e extrativistas. Uma vez estes dois objetivos
cumpridos, parte das áreas pode também ser destinada ao manejo florestal
sustentável para produção de madeira e produtos florestais não madeireiros (
castanhas, frutos, fibras, ervas etc.) através de concessões florestais ou
gestão direta.
Como principal
órgão implementador da política, foi criado o Serviço Florestal Brasileiro, que
implantou o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Florestal, o Inventário Florestal Nacional e o sistema de
concessões florestais, que já conta com mais de um milhão de hectares de
florestas sob contratos de concessão de 40 anos, obtidos em licitações
inovadoras por premiar as propostas de menor impacto ambiental e maior
benefício social e econômico.
Ao regulamentar
o uso das florestas públicas e fomentar o desenvolvimento de atividades
econômicas sustentáveis como alternativas ao desmatamento, a Política Nacional
de Gestão de Florestas Públicas foi parte fundamental do esforço do país que
resultou na queda de mais de 80% do desmatamento desde 2004.
Publicado em O Globo em 30.03.2016