Nesta semana está programado entrar em pauta de votação na Câmara dos Deputados a proposta de novo Código Florestal. O relator da proposta e seus apoiadores na chamada bancada ruralista conseguiram um efeito manada que pode levar à aprovação açodada de uma lei que ao invés de ampliar a proteção das Florestas irá fragilizá-las brutalmente.
Ouso dizer que a maioria dos deputados que pretende aprovar o texto esta semana sequer leu o documento ou pelo menos o fez com o mínimo de atenção. Na primeira tentativa de votação, o documento de 28 páginas, 69 artigos e mais de 200 dispositivos foi apresentado na segunda-feira à tarde para ser votado no dia seguinte. Mesmo com adiamento para esta semana, o grau de complexidade é imenso e a disposição para o diálogo tem sido, até o momento, limitada.
Se tivessem lido, teriam percebido que será necessário mais de uma centena de emendas, ajustes e correções para fechar as inúmeras goteiras deste guarda-chuva de proteção das Florestas que deve representar o Código Florestal.
Fiz esta leitura cuidadosa nos últimos dias ao mesmo tempo em que outros três especialistas, e cada um apontou pelo menos cinquenta pontos que precisam ser revisados entre distorções, falhas, erros conceituais e outras imperfeições.
Apenas a título de exemplo, o texto proposto retira a proteção de mangues e veredas (art. 4), isenta milhares de hectares de reparação de danos causados por Desmatamento e degradação ilegal deFlorestas (art. 13), determina práticas de Manejo Florestal tecnicamente equivocadas como a priorização do corte de espécies pioneiras (art. 24), cria mecanismo para prorrogar indefinidamente a regularização ambiental das propriedades rurais (art. 35), vulgariza o conceito de interesse social que passa a incluir praticamente qualquer atividade (art. 3) e ignora o papel do Conselho Nacional de Meio Ambiente - oCONAMA -, que desaparece do novo Código Florestal.
Para piorar, a chamada bancada ruralista esta tão confortável com a vitória que já planeja apresentar um conjunto de emendas para aprofundar ainda mais as distorções e a fragilização dos mecanismos de proteção das Florestas, certos de que poderão aprovar todas com ampla maioria.
Este tema é muito sério para ser tratado de forma quase unilateral pelo setor rural brasileiro. A integridade das Florestas é interesse nacional pela sua importância fundamental na regulação do regime hídrico da qual dependem nossa energia elétrica, o saneamento ambiental e a própria produção agrícola. É absolutamente legítimo que diversos setores da sociedade estejam pedindo mais debate e cautela com este tema.
Frequentemente é utilizado o argumento, muitas vezes correto, de que o atual Código Florestal, emendado por uma MP não votada há mais de dez anos, cria insegurança jurídica. Mas o texto do novo código é tão problemático que vai gerar muito mais insegurança jurídica, e, desta feita, com um formato que na dúvida quem perde é a floresta, o bem de interesse comum.
Para todos os projetos de lei é necessário avaliar os custos da implementação da lei e apontar de onde virão os recursos para fazer frente a estes custos. Assim acontece por exemplo na criação de um novo programa de investimento ou um novo órgão.
É preciso se fazer uma avaliação de qual será o custo para o Brasil da aprovação deste novo Código Florestal, tanto pela anistia de multas e sanções como no potencial impacto na produção de energia, disponibilidade de água ou mesmo o impacto sobre as metas da política nacional de Mudanças Climáticas.
É preciso fazer um processo de concertação sério que defina com clareza os princípios, as diretrizes e as metas para gestão de Florestas no Brasil (por exemplo, qual é nossa meta de conservação de cobertura florestal em cada um dos Biomas) e a partir daí revisar e adequar, de forma serena e clara, o novoCódigo Florestal Brasileiro de modo que este possa ser digno deste nome. Este sentido de propósito e responsabilidade é o que se espera de nossos congressistas.
Artigo do publica no Jornal O Globo em 11/05/2011
