É comum me perguntarem quem fala, pergunta ou interage no governo sobre temas relacionados a mudanças climáticas.
São tantas siglas, instituições e instrumentos de regulação que, muitas
vezes – até para os iniciados -, é difícil se localizar.
Aqui, vou tentar indicar um pouco o caminho das pedras para facilitar a compreenssão de quem é quem e faz o que na governança de clima em nível federal no Brasil.
POLÍTICA DO CLIMA E REGULAMENTAÇÕES
A é definida na Lei 12.187 de 29 de dezembro de 2009 que determina, entre outros aspectos (i), a meta brasileira de redução 36,1 a 38,9% nas emissões de gases de efeito estufa (GEE) até 2020, comparando com o cenário tendencial, e (ii) a necessidade de se criar planos setoriais de mitigação e adaptação as mudanças do clima.
A lei foi regulamentada pelo que
estabelece (i) valor de emissões no cenário tendencial (ou valor de
referência) para 2020, o que permite tranformar a meta em um valor
máximo de emissão de 2 GtCO2e em 2020; (ii) o conteúdo mínimo dos planos
setoriais – inclusive com metas especificas e (iii) a publicação de
estimativas anuais de emissões de gases de efeito estufa pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O Decreto também incorpora, na regulamentação nacional, apresentados à UNFCC quando da adesão ao .
Diversos estados possuem politicas e programas estaduais de mudanças climáticas, inclusive alguns com metas específicas. Um realizado pelo NESA/USP em parceria com o identificou mais 17 estados com instrumentos específicos estaduais de regulação associada à política de mudanças climáticas.
INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Para implementação da Politica Nacional de Mudanças Climáticas, há uma série de instrumentos para implementação que incluem:
- : estabelecido em 2008, está atualmente em processo de revisão e visa Identificar, planejar e coordenar as ações para mitigar as emissões de gases de efeito estufa geradas no Brasil;
- Plano Nacional de Adaptação as Mudanças Climáticas: ainda em processo inicial de elaboração, visa preparar o Brasil para o enfrentamento das mudanças climáticas que afetam as áreas de infraestrutura, saúde, segurança das pessoas e conservação do solo, água e biodiversidade;
- : organiza as ações de identificação e alerta para desastres naturais bem como ações de prevenção e mitigação de riscos à vida humana associados a estes desastres;
- :documento publicado em intervalos de 4/5 anos que contém um detalhado inventários de todas as fontes de emissão e remoção de gases de efeito estufa no Brasil. A partir de 2013, passaram a ser elaboradas também estimativas anuais de emissão;
- : abrangem diferentes setores da economia definindo ações, indicadores e metas para mitigação das emissões e adaptação para as mudanças climáticas. Os planos abrangem os seguintes setores: prevenção e controle do desmatamento; agricultura, energia, indústria de transformação, mineração, siderurgia, transportes e saúde. Pesca e gestão de resíduos também devem ter planos elaborados, mas ainda sem prazo;
- (RAN): publicado em sua primeira versão em 2013, apresenta os avanços do conhecimento sobre as mudanças climáticas no Brasil. Também analisa e identifica as necessidades de mitigação e adaptação às mudanças do clima. O RAN é elaborado pelo Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas.
Também existem dois mecanismos específicos de financiamento:
- que recebe recursos do tesouro para aplicação em projetos, estudos e empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação a seus efeitos e
- : capta recursos de doações proporcionais às reduções de emissão por desmatamento e aplica em projetos que promovam a conservação e o uso sustentável da floresta.
INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS COLEGIADOS
A
pensar a importância estratégica do tema das mudanças climáticas e a
imensa carga de regulação, ação e monitoramento envolvida, o Brasil não
possui, em nível federal, um órgão específico de regulação e execução da
política nacional de mudanças climáticas ou, mesmo, uma comissão
colegiada nacional deliberativa, com participação dos entes defederados e
da sociedade civil. No seu lugar existe uma intrincada gama de
instituições e órgãos colegiados.
No governo federal, a agenda climática tem, como pontos focais, os ministérios do Meio Ambiente (MMA) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). No MMA, foi criada em 2008 a Secretaria de Mudanças Climáticas (atualmente, o secretário é Carlos Klink)e, no MCT, o tema é tratado pela Coordenação Geral de Mudanças Climáticas vinculada e a Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento (o secretário é o climatologista Carlos Nobre).
Em
geral, os assuntos relacionados ao desenvolvimento da articulação
federativa, planejamento e regulação setorial, além do desenho de
políticas públicas de mitigação e adaptação, são digeridas pelo MMA e os
assuntos ligados à pesquisa e inovação, estimativas e inventários de
emissões e gestão do são tratados pelo MCTI.
Dada
a dimensão do tema desde os anos 90, existem mecanismos de articulação
mais ou menos efetivos ou determinantes ligados ao centro do governo,
seja na Presidencia da República ou na Casa Civil.
Atualmente, a principal instância de decisão sobre politica de clima é a formada
por representantes em nível de secretariado e de 16 ministérios sob a
presidência da Casa Civil. O CIM se reúne uma ou duas vezes ao ano e
possui um coordenado
pela Casa Civil, pelo MMA e pelo MCTI que, na prática, opera a agenda
de trabalho de implementação da política e o Plano Nacional de Mudanças
Climáticas. De fato, acompanhar as (em
geral mensais ou bimestrais) é, hoje, e a maneira mais prática de
acompanhar o andamento das discussões da política de clima em nível
federal.
O
Gex opera uma série de subgrupos (sempre governamentais) como GT
Monitoramento, GT Adaptação e GT REDD (Redução das Emissões por
Desmatamento e Degradação Florestal) e GT Mercado de Carbono (que
encerrou atividades em 2012). Além destes existe uma inciativa chamada que visa harmonizar e/ou integras as políticas estaduais de mudanças climáticas com a política nacional.
Um outro colegiado interministerial denominado Comissão Interministerial para Mudanças Climáticas (CIMGC) - confunde mesmo, o nome e a composição é muito similar ao CIM…. - é reponsável por aprovar os regramentos e os projetos para aplicação do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do .
Em 2000, foi criado o ,
dirigido pelo Presidente da Republica e que, em tese, funciona como uma
espécie de caixa de ressonância das demandas e percepções da sociedade
sobre o tema. O Fórum não tem função deliberativa e sua composição é
bastante fluida e flexível. Atualmente, tem apoiado a realização de
consultas públicas para processo de atualização do Plano Nacional de
Mudanças Climáticas.
Para disseminar conhecimentos sobre causas e efeitos das mudanças climáticas, em 2008, foi estabelecida a , que reúne dezenas de grupos e instituições de pesquisa no Brasil e mobiliza estrutura (como o supercomputador Tupã) e
recursos para propiciar o avanço e a disseminação da pesquisa de clima
no país. O trabalho da Rede Clima se distribui em várias sub-redes
temáticas.
Também em 2008, foi constituído o que
tem como objetivo central reunir, sintetizar e avaliar as informações
sobre mudanças climáticas (em grande parte fomentadas pela Rede Clima) e
produzir o Relatório Nacional de Avaliação (RAN).
E
não para por aí! Ainda existem fóruns estaduais, observatórios de clima
e dezenas de outras inciativas. Mas, para orientação geral sobre como
funciona a gestão das mudanças climáticas no Brasil, este é um bom
começo.
